LEIS FEDERAIS TORNAM OBRIGATÓRIO O ESTUDO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E DE POVOS INDÍGINAS

 A Lei Federal  9795, de 27/04/1999, tornou obrigatória a Educação Ambiental, a ser inclusa em todas as disciplinas e níveis de ensino, o que foi reafirmado no Decreto Federal 4281, em 2002 (que regulamenta a Lei).

 A Lei Federal  10639, de 09/01/2003, tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-brasileira em todas as escolas do país, e conforme escrito em seu primeiro artigo "o conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo de História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil".

 A introdução do estudo nas escolas da história e cultura dos povos indígenas do paÍs ocorreu com a sanção, pela Presidência da Republica, da Lei Federal 11645, de 10/03/2008, tornando-o obrigatório nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, tantos das escolas públicas como privadas. Pela Lei, estes conteúdos serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, mas, em especial, nas disciplinas de Educação Artística e de Literatura e Histórias Brasileiras.